Termos e Condições Gerais de Serviço

Os presentes Termos e Condições Gerais de Serviço regem a prestação de serviços de criação, manutenção e gestão de plataformas digitais pela ANTSOFT, UNIPESSOAL LDA às empresas e profissionais clientes. A adjudicação de qualquer proposta ou a celebração de um contrato individual implica a aceitação integral e sem reservas das presentes cláusulas.

Denominação Social	ANTSOFT, UNIPESSOAL LDA
NIF / Matrícula	508742978
Sede Social	Rua Dr. Luiz Ferreira, Nº 85 - 2º Andar, 3500-111 Viseu
Contacto Eletrónico	geral@iesolutions.eu
Âmbito de Atuação	Relações comerciais exclusivas com Pessoas Coletivas ou equiparadas e Profissionais Liberais.

1. Âmbito de Aplicação e Destinatários

1.1. Os serviços prestados pela ANTSOFT destinam-se estritamente ao âmbito da atividade profissional, comercial, industrial dos seus clientes.

1.2. Os serviços realizados são de natureza estritamente empresarial, destinados a empresas (ou equiparadas) e profissionais em nome individual.

2. Objeto e Regime de Prestação de Serviços

2.1. A ANTSOFT presta serviços especializados em duas modalidades fundamentais:

• Desenvolvimento Inicial: Criação, desenvolvimento e configuração inicial de websites e gestão de plataformas digitais.
• Serviços Contínuos/Adicionais: Manutenção preventiva e corretiva, consultoria técnica, assistência operacional relacionada com a gestão de plataformas e serviços de marketing digital.

2.2. As especificidades técnicas, prazos de entrega, níveis de serviço e requisitos específicos de cada projeto serão integralmente definidos em Contrato Personalizado ou Proposta Comercial Adjudicada, que funcionarão como Condições Particulares e prevalecerão sobre estes Termos Gerais em caso de contradição.

3. Preços e Modalidades de Pagamento

3.1. Pelos serviços de Desenvolvimento Inicial, o Cliente pagará um preço único e fixo, estipulado na proposta ou contrato específico.

3.2. Pelos serviços contínuos de manutenção, consultoria ou marketing digital, os valores serão faturados de forma recorrente ou por avença, conforme acordado individualmente.

3.3. Os pagamentos devidos à ANTSOFT deverão ser efetuados através dos seguintes meios eletrónicos autorizados:

• Transferência Bancária: Para o IBAN formalmente indicado nas faturas emitidas pela ANTSOFT.
• Referência Multibanco: Emitida e processada de forma segura através da entidade parceira de pagamentos (Easypay - Instituição de Pagamento, Lda.).

3.4. Todos os valores apresentados encontram-se sujeitos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor de 23%, salvo disposição expressa em contrário ou regimes de isenção aplicáveis ao Cliente.

4. Obrigações e Responsabilidades das Partes

4.1. Constitui obrigação da ANTSOFT executar os serviços contratados com zelo, competência técnica e em conformidade com as regras da arte do setor digital.

4.2. Constitui obrigação do Cliente disponibilizar atempadamente todos os conteúdos, acessos, credenciais, imagens, textos e informações necessárias para o desenvolvimento ou manutenção das plataformas digitais. A ANTSOFT não se responsabiliza por atrasos decorrentes do incumprimento desta obrigação por parte do Cliente.

4.3. A ANTSOFT não poderá ser responsabilizada por lucros cessantes, perdas de dados, quebras de faturação ou quaisquer danos indiretos decorrentes de falhas técnicas alheias ao seu controlo direto, intromissões informáticas externas (hacking) ou indisponibilidade dos servidores de alojamento de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte específico desenvolvido à medida e conteúdos fornecidos pelo Cliente permanecem na titularidade das respetivas partes ou dos seus licenciadores.

5.2. Após o pagamento integral do preço único do Desenvolvimento Inicial, a ANTSOFT concede ao Cliente uma licença de utilização plena, perpétua e não transmissível sobre a plataforma desenvolvida para os fins comerciais previstos no contrato.

6. Proteção de Dados e Confidencialidade

6.1. Ambas as partes comprometem-se a cumprir rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável.

6.2. No âmbito dos serviços de manutenção e assistência técnica, caso a ANTSOFT tenha de aceder a dados pessoais guardados nas plataformas do Cliente, atuará exclusivamente na qualidade de Subcontratante, seguindo as instruções estritas do Cliente, que assume o papel de Responsável pelo Tratamento dos dados.

6.3. Qualquer informação de natureza comercial, técnica ou estratégica partilhada entre as partes durante a vigência da relação contratual será considerada estritamente confidencial.

6.4 Todos os dados fornecidos pelo cliente para uma utilização única não são registados ou são imediata e automaticamente eliminados. Os restantes dados, fornecidos no âmbito de serviços contínuos, são armazenados em softwares informáticos com restrições de acesso.

6.5 O tratamento dos dados pessoais, transmitidos pelo cliente ou armazenados nas suas plataformas, serve apenas para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais e contratuais, não sendo utilizados para qualquer outro efeito.

6.6. O cliente pode pedir para consultar, alterar ou eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento através do seguinte email: geral@iesolutions.eu.

6.7 O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Sócio-Gerente da Antsoft Unip Ld, que pode ser contactado através do email geral@iesolutions.eu ou do telefone 232 098 355.

7. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

7.1. Os presentes Termos e Condições, bem como todos os contratos individuais que deles decorram, regem-se exclusivamente pela Lei Portuguesa.